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Ajude as vítimas da guerra: faça hoje uma doação ao CICV!
English title: National Implementation of International Humanitarian Law (IHL) and the ICRC Advisory Service

Notícias
Somente os comunicados de imprensa mais velha de um ano existem para esta seção.

Secção
Aplicação nacional do Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Serviço Consultivo do CICV.
Seção sobre as atividades que realiza o CICV a fim de instar os Estados a que aprovem medidas de aplicação do direito humanitário no plano nacional.

O Direito Internacional Humanitário estabelece normas detalhadas cuja finalidade é limitar os efeitos dos conflitos armados. Seus principais tratados foram aceitos por quase todos os Estados (Tratados e Estados Partes: em inglês ou espanhol).

Entretanto, ser parte desses tratados é só o primeiro passo. Os Estados também devem se esforçar para aplicar e implementar o direito humanitário. Algumas medidas requerem a aprovação de leis ou regulamentos. Outras, o desenvolvimento de programas educativos, seleção e/ou capacitação de pessoal, produção de carteiras de identidade e de outros documentos, instalação de estruturas especiais e a introdução de procedimentos administrativos e de planejamento.

Entre os setores que requerem adoção de medidas de aplicação encontram-se: a proteção dos emblemas da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a repressão de crimes de guerra, a proteção de bens culturais, o emprego de certas armas etc.

O CICV instaurou seu Serviço de Assessoramento em Direito Internacional Humanitário em 1996, a fim de fortalecer o apoio que presta aos Estados comprometidos na aplicação do DIH. Em particular, o Serviço de Assessoramento:
  • organiza reuniões de especialistas;
  • oferece assistência jurídica e técnica em matéria de incorporação do DIH nas legislações nacionais;
  • insta os Estados a criar comissões nacionais de DIH e os assiste em seu trabalho (ver Comissões nacionais de DIH);
  • promove o intercâmbio de informação (mediante sua base de dados, por exemplo);
  • publica documentos especializados, por exemplo: fichas técnicas, pastas de ratificação, modelo de leis, relatórios bienais e crônicas semestrais, além de outras publicações.
Ficha técnica

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© 2008 Comité Internacional da Cruz Vermelha
21-11-2008